No dia 12/09/2023 a Câmara de deputados aprovou a PEC 16/2021 que dá a garantia de que brasileiros não tenham a renuncia implícita da cidadania brasileira quando obtém voluntariamente uma cidadania estrangeira.
A constituição do Brasil já permitia a dupla nacionalidade no caso de cidadania originária reconhecida por outro país. Por isso quem herdava a cidadania dos pais era considerado duplo cidadão.
Mas isso era um problema para pessoas que faziam naturalização no exterior de forma voluntária. Agora com esta lei aprovada a pessoa conserva a cidadania brasileira.
A PEC já havia sido aprovada no senado , faltando apenas a aprovação na Câmara. A votação aconteceu em dois turnos ontem.
O Ministro das relações exteriores de Luxemburgo anunciou hoje em resposta a uma questão parlamentar que o Ministério já está trabalhando no novo modelo do passaporte Luxemburguês que tenha a validade de 10 anos para adultos maiores de 18 anos.
O Ministro informou que a validade atual é fruto do regulamento grão ducal de 2015 que estipula validade de 5 anos. Também justifica que a garantia do CHIP do documento é de 5 anos também.
Uma validade maior do documento trará uma pressão menor nos consulados para emissão de documentos, reduzindo as filas de atendimento.
O serviço de nacionalidade luxemburguesa do Ministério da Justiça de Luxemburgo mudou o layout dos certificados para o artigo 23. Agora eles passaram a ter uma menção do nome da pessoa que se utilizará do certificado.
Até então o certificado mencionava o nome da mãe (ou pai) ou da avó (ou avô) que tinha a cidadania e qualquer pessoa que fosse filho(a) ou neto(a) poderia utilizar.
Imaginamos que ao nomear a pessoa que utilizará o documento, o Ministério evitará enganos, falhas ou fraudes no procedimento.
A Representação diplomática de Luxemburgo no Brasil começou a oferecer o serviço de emissão de passaportes e IDs em março de 2020.
Ela já começou com uma demanda reprimida de muitas pessoas desejando obter o documento. A pandemia e restrições de viagem represaram a busca da cidadania, mas com a retomada da normalidade, o volume de brasileiros que obtém o acesso a cidadania (seja por transmissão automática, recuperação ou opção) está crescendo muito.
Com isso a demanda por documentos só aumenta. Já estamos tendo casos de RENOVAÇÃO de passaporte vencido. Isto se reflete no prazo para atendimento na Embaixada, que foi aumentando, de 1, 2, 3 , 4 e agora já está em 5 meses de espera para atendimento!
E veja a diferença do Brasil em relação aos Estados Unidos que possuem 3 postos de coleta de biometria para realizar o mesmo procedimento. Isso com um volume muito menor de cidadãos com dupla nacionalidade vivendo no país.
Todos nossos clientes elogiam a cordialidade e o bom atendimento na Embaixada de Brasília. Mas esperamos que o Sr. Ministro das relações exteriores de Luxemburgo perceba o problema da fila crescente de pedidos e crie um novo posto de atendimento, preferencialmente no Sul do Brasil onde se concentra a maioria dos cidadãos luxemburgueses vivendo no Brasil.
Ontem, 23/02/2023 foi tornado público a integra do projeto de lei anunciado pelo governo no início do mês de fevereiro. Da forma que foi publicado dava a entender que seriam tomadas medidas para facilitar o acesso da cidadania pelos cônjuges, mas agora que saiu o teor completo da lei, precisamos nos desculpar pois não é bem isso.
A lei da nacionalidade na verdade apenas refletirá o novo plano de ação do governo chamado “Vivre-ensemble Interculturel” (Viver Junto Intercultural, em tradução livre) que propõe alterar o plano nacional de integração dos estrangeiros em Luxemburgo. O governo decidiu alterar este plano de integração dos estrangeiros feito em 2008 para deixá-lo mais atualizado e moderno depois de fazer várias consultas públicas organizadas pelo Ministério da Família e Integração.
O governo trata este assunto com muita seriedade pois metade da população de Luxemburgo é formada por estrangeiros (grande maioria franceses , belgas e alemães e portugueses). Além desta proporção grande de “não luxemburgueses” que vivem no país e que precisam de ajuda para uma integração mais efetiva, é preciso levar em conta os 200.000 trabalhadores transfronteiriços que cruzam as fronteiras de Luxemburgo diariamente para trabalharem e retornam aos seus lares no final do dia. Este conjunto também merece a atenção do governo. Veja que interessante, a população de Luxemburgo é 600 mil. Ou seja, diariamente existe uma circulação de 33% da população que apenas trabalha no país.
O novo plano de ação do governo para integração (Vivre-ensemble Interculturel) propõe ser mais inclusivo e eliminar todas as formas de discriminação.
Mas o que será alterado na lei da nacionalidade afinal?
A lei da nacionalidade em seu artigo 29 (Opção por tempo de residencia de 5 anos que tenham cumprido o contrato de integração de 2008 OU agora o novo Vivre-ensemble Interculturel). As demais exigências, continuam as mesmas, isto é, residir 5 anos em Luxemburgo, fazer o curso de proficiência da língua luxemburguesa e fazer o curso cívico (Vivre ensemble au Grand-Duché de Luxembourg). Veja o o nome do curso cívico é parecido com o nome do projeto de integração. Adicionalmente a alteração no artigo 29 prevê que algumas matérias apresentadas no Vivre-ensemble Interculturel possam ser abatidas no curso Vivre ensemble au Grand-Duché de Luxembourg. É o caso da matéria: “História do Grão Ducado de Luxemburgo e integração europeia”.
Portanto, na prática muda quase nada para os cônjuges, diferente de como havia-se pensado anteriormente .
Apesar disto o projeto novo de integração poderá ajudar as pessoas a terem lições de idiomas e terem um processo mais efetivo de integração em Luxemburgo
Continuaremos acompanhando o projeto de lei e se alguma alteração relevante for efetuada notificaremos em nosso site.
Em comunicado hoje para a imprensa, os ministros concordaram com o protocolo na câmara de deputados de um projeto de lei que terá impacto nos pedidos de OPÇÃO para cônjuges ou pedidos de naturalização por tempo de residência.
O teor integral do projeto de lei não está publico ainda e deverá se possível vẽ-lo nos próximos dias. Mas, já foi divulgado que serão alterados os requisitos de “integração” tornando-o mais “multicultural” e promovendo uma ausência total de qualquer forma de discriminação.
Esta mudança é fruto de um estudo do Ministério da integração e família que ocorreu em 2022.
Assim que o projeto se tornar público divulgaremos os detalhes. Nossa suspeita é que haverá alguma alteração facilitando o acesso.
Não nos parece que os processos de OPÇÃO para quem tenha uma avó ou avô, ou mesmo mãe ou pai luxemburguês tenha algum impacto. (artigo 23).
A Ministra da justiça esclareceu hoje como está a utilização da nova lei de mudança de nomes e sobrenomes que entrou em vigor em 1/1/2021 (lei de 19 de dezembro de 2020).
Segundo a Ministra da Justiça, até a lei anterior (de 2018 a 2020) 686 pessoas pediram esta alteração.
A nova lei que está vigente agora, praticamente duplicou o número de pessoas beneficiadas em relação ao biênio anterior, ou seja, de 2021 a 2022 , 1.363 pessoas fizeram uso deste dispositivo legal para terem o nome ou sobrenome modificado.
Os motivos que levam as pessoas a fazerem isso geralmente são:
supressão de um ou vários componentes do sobrenome ou nome
acréscimo do sobrenome dos pais
adaptação do sobrenome ou nome para o uso em vigor em Luxemburgo
atribuição de um ou vários nomes (prenomes) pelo qual o requerente é conhecido na vida cotidiana
adaptação do nome portado em Luxemburgo a aquele que é legitimamente usado no exterior
Hoje foi publicado pelo ministério da Justiça a estatística de aquisições de nacionalidade luxemburguesa no ano de 2022.
Podemos ver a invasão de brasileiros para finalizarem os pedidos de recuperação (que até o mês de junho não se sabia se seria prorrogado ou não).
Em 2022 foram ao todo feitos 4271 pedidos de recuperação pelo artigo 89. Destes, 3080 (72%) do total foram de Brasileiros, seguidos de 668 (15%) de americanos, 247 (5%) de franceses e 218 de Belgas (5%)..
Também vemos um aumento muito grande nos pedidos de OPÇÃO (artigo 23) onde a pessoa possui uma avó ou mãe que é luxemburguesa. (ou pai ou avô que fez previamente a recuperação ou opção). Dos 977 casos desta modalidade 150 (15%) foram de brasileiros. Mas a maior proporção neste caso é dos franceses (29% ) e dos americanos (18%) e Belgas (7%)
Estamos prevendo que os próximos anos serão os anos dos pedidos de OPÇÃO. Já que muitos que se enquadravam na recuperação e perderam o prazo, podem talvez ainda ter o dispositivo legal da OPÇÃO para poderem utilizar.
Certamente a CCBLUX teve uma grande parcela de contribuição com este número de luxemburgueses registrados no RNPP e que vivem no Brasil.
Saiu a estatística dos Luxemburgueses vivendo no exterior e como prevíamos já no ano passado o Brasil ultrapassou a Alemanha e já é o terceiro país do mundo onde mais existem luxemburgueses registrados. Atrás apenas a França e Bélgica.
No Brasil a estatística até 31/12/2022 mostra 10254 mulheres e 9685 homens, fazendo um total de 19.939 luxemburgueses.
A Câmara de deputados de Luxemburgo aprovou nesta manhã a prorrogação da assinatura para dezembro de 2025. Tal projeto já havia sido noticiado pela CCBLUX em julho deste ano.
O projeto foi aprovado com 56 votos a favor e 4 contra. (sem abstenções)
O projeto segue o trâmite normal, onde foi solicitado a dispensa do segundo voto constitucional para a lei , para posterior publicação no diário oficial.
Nossos robôs já identificaram na pauta do Conselho de Estado para o dia 23/12 a análise desta dispensa, e que provavelmente será aprovada também.
Portanto, o mais difícil saiu, que foi a votação e aprovação. Um único deputado na sessão lembrou do ponto da prorrogação, pois o projeto de lei na verdade tratava sobre os referendários de justiça, um novo cargo de assistente dos juízes.
Esta aprovação traz um alívio para todas as famílias que ainda precisam ir até Luxemburgo fazer a assinatura e por diversos motivos não conseguiram fazer isso.
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